Estes Termos e Condições regem o uso do plugin Correios Automático PRO, desenvolvido e licenciado pela INFIXS TECNOLOGIA LTDA. Ao instalar, acessar ou utilizar o plugin, você concorda integralmente com as cláusulas e condições aqui estabelecidas.

1. Definições

• Comprador: A pessoa física ou jurídica que adquiriu a licença do plugin.
• Dono do Domínio: A pessoa física ou jurídica titular do domínio onde o plugin será instalado e utilizado.
• WordPress: WordPress é um sistema voltado principalmente para a criação de lojas virtuais, páginas eletrônicas e blogs online.
• Plugin: O Software/Plugin para WordPress denominado Correios Automático PRO, desenvolvido e licenciado pela INFIXS TECNOLOGIA LTDA.
• Licença: A autorização concedida ao comprador para o uso do plugin nos termos deste contrato, vinculada ao domínio especificado.

2. Objeto do Contrato

O plugin Correios Automático PRO é licenciado, não vendido, ao Comprador e Dono do Domínio. A licença concedida permite o uso do plugin sob os termos definidos neste documento.

3. Licença de Uso

• 3.1. A licença é individual, intransferível e vinculada exclusivamente ao domínio usado para ativar a licença. O uso do plugin está estritamente limitado a este domínio. Os responsáveis pelo uso da licença e pela aceitação dos termos deste contrato são o Comprador e o Dono do Domínio onde o plugin está instalado e utilizado. Ambos poderão ser responsabilizados por qualquer violação das condições estabelecidas neste documento.
• 3.2. O uso do plugin é limitado às finalidades permitidas, conforme especificado na página oficial do plugin e no repositório de plugins do WordPress.
• 3.3. O comprador não tem permissão para sublicenciar, alugar, ceder, doar, vender, compartilhar ou distribuir o plugin, em sua totalidade ou parcialmente, para terceiros.

4. Propriedade Intelectual

• 4.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao plugin, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, layout, estrutura visual e organização funcional, são de titularidade exclusiva da Infixs.
• 4.2. O comprador não está autorizado a copiar, modificar, adaptar, realizar engenharia reversa, descompilar, criar trabalhos derivados, ou reutilizar qualquer parte do código, design ou funcionalidades do plugin.
• 4.3. É estritamente proibida a reprodução de elementos visuais e layouts do plugin, incluindo, mas não se limitando a, organização de telas, paleta de cores, disposição de componentes, e textos, salvo expressa autorização por escrito da Infixs.

5. Restrições de Uso

• 5.1. É vedada a utilização do plugin para fins ilícitos, antiéticos ou contrários às disposições deste contrato.
• 5.2. Qualquer tentativa de disfarçar ou camuflar o uso de códigos, elementos visuais ou funcionalidades do plugin por meio de renomeação de funções, variáveis, ou quaisquer outros métodos será considerada uma violação destes Termos.
• 5.3. Não é permitido utilizar o plugin como base para o desenvolvimento de produtos concorrentes ou derivados.

6. Garantias e Responsabilidades

• 6.1. A Infixs garante que o plugin estará funcional conforme descrito em sua documentação oficial, salvo falhas decorrentes de fatores externos ou mau uso pelo comprador.
• 6.2. A Infixs não se responsabiliza por danos diretos, indiretos ou consequentes decorrentes do uso inadequado ou indevido do plugin.
• 6.3. A aquisição e uso do plugin implica na aceitação de que ele foi adquirido “como está” e quaisquer alterações fora das condições contratuais poderão resultar na revogação da licença.

7. Penalidades por Violação

• 7.1. A violação de quaisquer das cláusulas acima resultará na revogação imediata da licença e no impedimento de acesso a futuras atualizações ou suporte técnico.
• 7.2. Adicionalmente, a Infixs poderá adotar medidas legais cabíveis para reparação de danos morais e materiais, incluindo, mas não se limitando a, ações judiciais e notificações extrajudiciais.

8. Responsabilidade Solidária

• 8.1. O comprador registrado e o responsável pelo domínio onde o plugin está instalado e utilizado são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais previstas neste contrato.
• 8.2. A responsabilidade solidária implica que ambos os responsáveis podem ser igualmente acionados para responder por quaisquer violações, inadimplementos ou danos causados em decorrência do descumprimento das disposições estabelecidas neste contrato.
• 8.3. Caso ocorra violação de qualquer cláusula deste contrato, a Infixs reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer um dos responsáveis solidários, ou contra ambos, sem a necessidade de priorizar um em relação ao outro.
• 8.4. A solidariedade inclui, mas não se limita, às obrigações relacionadas ao uso indevido do plugin, reprodução não autorizada de código ou design, e compartilhamento ou distribuição não permitida do software.
• 8.5. Esta cláusula de responsabilidade solidária permanece em vigor independentemente de eventual transferência de titularidade do domínio ou de mudança de titularidade do plugin.

9. Aceitação dos Termos

• 9.1. Ao instalar ou utilizar o plugin Correios Automático PRO, o comprador declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste contrato.
• 9.2. Caso o comprador não concorde com os termos, deverá abster-se de instalar ou utilizar o plugin e entrar em contato com a Infixs para esclarecimentos.

10. Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

• 10.1. O plugin Correios Automático PRO poderá coletar e processar dados pessoais necessários para o funcionamento adequado de suas funcionalidades, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018).
• 10.2. Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a:
  • Informações de configuração do plugin e do site onde está instalado;
  • Dados de transações relacionadas aos serviços de frete e rastreamento;
  • Endereços de IP para fins de segurança e diagnóstico técnico;
  • Logs de erros e desempenho para suporte e melhorias contínuas do plugin.
• 10.3. Finalidades do Tratamento de Dados:
  • Prover as funcionalidades contratadas pelo comprador;
  • Melhorar o desempenho e a segurança do plugin;
  • Oferecer suporte técnico eficiente ao usuário;
  • Realizar análises técnicas e estatísticas para desenvolvimento de melhorias no plugin.
• 10.4. Compartilhamento de Dados:
  • Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
  • Com provedores de serviços parceiros necessários para o funcionamento de algumas funcionalidades do plugin (como provedores de APIs de frete);
  • Mediante autorização expressa do comprador ou responsável pelo domínio.
• 10.5. Direitos dos Titulares de Dados:
  • Confirmação da existência de tratamento de dados;
  • Acesso aos dados pessoais;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.
• 10.6. Segurança e Armazenamento:
  • A Infixs adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados coletados contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
• 10.7. Período de Retenção:
  • Os dados coletados serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta cláusula, respeitando os prazos legais aplicáveis.
• 10.8. Contato e Exercício de Direitos:
  • Para exercer seus direitos ou obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail: [email protected].
• 10.9. Aceitação:
  • Ao instalar e utilizar o plugin Correios Automático PRO, o comprador ou responsável pelo domínio concorda expressamente com os termos desta Política de Privacidade.

11. Foro e Legislação Aplicável

• Este contrato será regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste contrato.